direito político

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2.1 DIREITOS POLÍTICOS
Os direitos políticos referem-se à participação do cidadão no governo da sociedade, ou seja, à participação no poder. Entre eles estão a possibilidade de fazer manifestações políticas, organizar partidos, votar e ser votado, o compromisso de pessoas e grupos com o funcionamento e os destinos da vida coletiva. Os direitos políticos abrangem a atuação dos indivíduos no Estado e na vida social.
Liberdade de expressão sem constrangimentos de qualquer ordem, é uma condição básica pra a vida política democrática.
No Brasil o voto é obrigatório a partir dos 18 anos, maiores de 70 anos, analfabetos e para maiores de 16 e menores de 18 é facultativo.
Em nosso país, os direitos políticos nem sempre foram garantidos, durante o período colonial, os negros eram proibidos de frequentar a escola e aprender a ler e escrever, as mulheres só conquistaram efetivamente o direito de voto em 1934, nessa época a imprensa também era proibida. Esse direito foi violado também em outros períodos de nossa história, como na ditadura do Estado Novo e no Regime Militar. Essa violação do direito de opinião não afetou apenas os grupos que desejavam ter suas idéias veiculadas e discutidas naquele momento, significou a ausência de um espaço público de debates sobre a vida social, politica e cultural brasileira, com repercussões negativas para toda a sociedade.

21.1 DEMOCRACIA REPRESENTATIVA
A expressão democracia representativa significa, de um modo geral, que as deliberações coletivas são tomadas não diretamente pelos membros de uma determinada coletividade, mas por pessoas especialmente eleitas para essa finalidade, através do voto.
Essas pessoas designadas como representantes, possuem duas características:
1. Por gozarem da confiança do corpo eleitoral, após eleitas não são mais responsáveis perante os próprios eleitores, e seu mandato, portanto, não é revogável (não se pode anular);
2. Não são responsáveis diretamente perante seus eleitores exatamente

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