Direito Penal 1 Interpretação da Obra de Nilo Batista e Raul Zaffaroni

Interpretação da obra: Direito Penal Brasileiro

No que diz respeito ao Direito Penal Brasileiro, questiona sobre o direito punitivo do
Estado e a suposta ressocialização do preso. Ressaltam que pelas teorias defendidas o que muda o ser humano é o tempo e a própria dinâmica social, ou seja, esta mudança não ocorre pela sanção penal de prisão em si mesma, pois, neste caso, o conflito é suspenso e não resolvido. Entende-se que é perfeitamente aplicável a teoria geral do garantismo nesta problemática, sendo que, são existentes, no Estado brasileiro, leis que estruturam as condições necessárias para que a prisão se torne um lugar de verdadeira ressocialização, porém, tais regulamentações não são seguidas pelo estado. Ainda, entende-se pela incompetência estatal, sendo impossível que o Poder Judiciário passe a ter a tarefa de, além de julgar (por fim), também, venha a organizar a estrutura falida que envolve a referida sanção penal. O estado de direito e o estado de polícia são antagônicos, ou seja, defendem direitos opostos e, consequentemente, formas opostas de efetivação destes direitos. O estado de polícia não atua apenas com funções punitivas manifestas, sendo estas àquelas controláveis, pois, são expressas e públicas, na realidade este estado atua, também, com as funções latentes e eventuais, tais formas de atuações não possuem controles e invadem e violam as garantias expressas pelo estado de direito, sendo tais garantias e direitos fundamentais instituídos pela Constituição Federal Brasileira. Neste aspecto, encontra-se a maior problemática que envolve diretamente o Poder Judiciário que necessita da integração das funções estatais para a interpretação no direito penal. Não há que se negar, a possibilidade de coexistência entre ambos os estados, de direito e de polícia, porém, acredita-se que exista a necessidade de controle, de freios e contrapesos. Muitas teorias defendidas na atualidade apresentam ideias utópicas, impraticáveis na