Direito internacional - tpi

TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL Ad Hoc PARA A EX-IUGOSLÁVIA

Decorreu de Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas, baseada no Capitulo VII da Carta das Nações Unidas.

De 1991 a 1995, um conflito armado ocorreu no território do que antigamente constituía a Iugoslávia.

Devido à ocorrência de diversas violações das normas do DIH, sugestões começaram a ser feitas desde 1992, quanto à criação de um Tribunal Penal Internacional pra julgar os principais responsáveis pelos crimes que estavam sendo perpetrados.

Na criação do TPI para a Ex-Iugoslávia, documentos que, ao longo dos anos anteriores, tinham sido preparados pela Comissão de Direito Internacional (Órgão subsidiário da ONU) sobre crimes internacionais e a criação de um Tribunal Internacional para julgá-los foram importantes para ajudar na constituição desse tribunal.

1993: CSNU – Resolução 808

Decide acerca da criação de um Tribunal Penal Internacional que pudesse investigar e julgar as violações do DIH que estavam ocorrendo no território da antiga Iugoslávia.

CSNU – Resolução 827/93

Institui formalmente do TPI para a Ex-Iugoslávia e lhe fornece seu Estatuto de forma a guiar sua atuação.

Estrutura do TPII

O Tribunal é formado por 16 juízes permanentes e 9 ( no máximo) juízes Ad Litem – convocados de acordo com a necessidade – eleitos AGNU.

O Tribunal possui Três Câmaras de Julgamentos

Uma Câmara de Apelação

➢ Sete juízes atuam em cada Câmara, mas apenas 5 juízes atuam (fazem revezamento).

➢ OBS. : Câmaras são compartilhadas com o TPI para Ruanda.

A possibilidade de apelação representou um avanço frente aos Tribunais Internacionais Militares de Nuremberg e Tóquio

Para poder realizar julgamento depende da presença física da pessoa acusada.

Alcance da Jurisdição do TPII

O Estatuto desse Tribunal permite que o mesmo possa julgar crimes de genocídio, contra a humanidade, e violações das Convenções de Genebra de 1949, assim como