Direito do Trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ....ª VARA DO TRABALHO DE
MANAUS/AM

IRENE FERNANDES DA GAMA, brasileira, solteira, doméstica, portadora do RG nº
0738816-0 SSP/AM e inscrita no CPF nº 344.354.922-53, residente e domiciliada na
Rua da Paz, nº 455 – Bairro Nova Esperança, na cidade de Manaus/AM, CEP 69.037000, por seus advogados, adiante assinados, ut instrumento de mandato judicial incluso (doc. nº 01), estabelecidos profissionalmente à ...., Manaus/AM, CEP ..., vem, com as homenagens devidas, apresentar

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

contra ROZANA DE ABREU, brasileira, casada, residente e domiciliada na Rua José
Furtuoso, nº 3.003 - Condomínio Residencial House Ville - Qd 01 Casa 01, Bairro
Nova Esperança, Cep: 69.037-580, de acordo com as razões de fato e de Direito a seguir aduzidas:

1. Inicialmente, requer, com fulcro no §3º, do art. 790, da CLT, bem como na Lei nº
1.060/50, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, uma vez que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento de custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio, conforme declaração acostada à presente exordial
(doc.02).
2. A Reclamante começou a labutar para a Reclamada em 28/11/2012, nas funções de empregada Doméstica e dispensada sem justa causa em 03/11/2013. Não houve prévia denúncia do pacto laboral.
3. Sua Carteira de Trabalho nunca foi anotada pela Reclamada.
4. Seu último salário, no mês de setembro, correspondeu à quantia de R$ 700
(setecentos reais).

5. A Reclamante laborava de segunda à sábado, inclusive nos feriados, no horário das 06:30 às 17:00hs, com intervalo de 30 minutos para o almoço. Mencionado foi que a Reclamante, muitas vezes, extrapolava em sua jornada de labor, o limite legal, sem, no entanto ser remunerada por tal excesso.
6. Há de se ressaltar ainda que a Reclamante, até a presente data, não recebeu nenhuma verba rescisória que lhe é devida, tais como Saldo de Salário (outubro e novembro de 2013), Aviso Prévio,