DIREITO DE PERMANÊNCIA NA ESCOLA

Licenciatura em Pedagogia

ATIVIDADES DE GESTÃO DA EDUCAÇÃO EM
AMBIENTES ESCOLARES E NÃO ESCOLARES

Bianca Fávero

RA. 1223513

Daniele da Costa Borges

RA. 1211735

Eliane Ap. Farias da Silva

RA. 1207194

Jéssica Evelyn de Moraes

RA. 1208812

Lucinéia Rodrigues Pereira

RA. 1203198

Roselir Ferreira de Oliveira

RA. 1213718

Silvana Aparecida Barboza

RA. 1210460

Tatiane Antunes Pereira

RA. 1204909

Valquíria Messias Dantas

RA. 1225164

POLO
Engenheiro Coelho 2014

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DIREITO DE PERMANENCIA NA ESCOLA
A Constituição Federal de 1988 confiou à educação, portanto, a importante missão de formação da pessoa, preparando-a para o exercício da cidadania e sua inserção no mercado de trabalho. Com idêntica disposição, o legislador editou o Estatuto da
Criança e do Adolescente em 13 de julho de 1990. Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho e Art. 54 parágrafos I, II,
III, IV, V, VI e VII. Como se observa, o constituinte de 1988 não tratou a educação como um fim em si mesmo, ou mero aparato de enriquecimento cultural, mas um verdadeiro caminho, instrumento ou meio de construção de uma sociedade que se pretende justa, livre e solidária.
O direito à educação teria pouca ou nenhuma valia se não houvesse, por parte do legislador, a sensibilidade de cercá-lo de efetividade. Daí ter-se garantido, ou assegurado, o acesso e a permanência na escola, que podem ser perfeitamente identificados como expressões do direito constitucional à educação. A escola representa, após a família, também um núcleo comunitário a ser frequentado pela pessoa, local em que a criança e o adolescente estabelecem suas primeiras relações de companheirismo, amizade, desentendimentos, sexualidade, amor, cólera.
O processo de TRANSFERÊNCIA DE ALUNOS entre escolas da Rede Estadual de
Educação. Agora é a escola