Direito constitucional

DIR. CONSTITUCIONAL PROF. JEAN DINIZ

DIREITO CONSTITUCIONAL www.jeandiniz.com.br 1. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
1.1. DOS FUNDAMENTOS

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. REPÚBLICA – forma de governo particularizada pela eletividade e transitoriedade do poder central. Forma esta que rebate a monarquia em seus atributos vitalícios e sucessórios. Nossa forma republicana apresenta os chamados princípios sensíveis, elementos essenciais à segurança do estado que quando violados, motiva intervenção federal nas entidades pertinentes. FEDERATIVA – forma de estado que se contrapõe ao estado unitário e a confederação. No estado unitário o poder é centralizado, não existindo estados ou municípios que detenham auto-governo, auto-organização e auto- administração. Toda administração fica centralizada na cúpula da administração distribuídas em departamentos para gerir os interesses da sociedade. UNIÃO INDISSOLÚVEL – impede a secessão (separação) dos entes políticos constitucionalmente personalizados que fazem o sistema federativo brasileiro. Destarte, não é acolhido o conceito de uma nova pátria instituída ou formalizada sob a união de entidades políticas em nosso território nacional, no entanto, o termo jurídico não impede que novas unidades federativas brotem por meio do instituto jurídico da dissolução, fusão ou incorporação.

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ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO – estado democrático de direito ocorre quando a deliberação sobre os atos de comando político emana da participação direta (iniciativa popular) ou indireta (iniciativa parlamentar) dos administrados. SOBERANIA – a soberania é tratada de duas formas, a