Direito Constitucional

São José, 01 de Setembro de 2014.
Trata-se de ato executivo municipal onde o Prefeito firmou parceria com o Governo do Estado, a fim de melhorar a segurança pública no município. O termo de parceria atribuiu significativa responsabilidade do município, como encargos com aquisição de viaturas para a Policia Civil e Militar, que atuarão naquela circunscrição, alem de pagamentos de prêmios em dinheiro aos policiais quando as metas para diminuição da violência forem semestralmente atingidas.
O Município também se comprometeu em pagar a remuneração dos policiais militares excedentes alocados para prestarem serviços no município, e a construir cinco novas bases para a Policia Militar, cujo ônus de construção e manutenção/reparos ficara por conta desta unidade federativa.
Para tanto, verbas significativas que eram destinadas à saúde e educação foram reduzidas substancialmente, ampliando-se o número de crianças sem vagas em creches e, inclusive, em escolas de ensino fundamental.
A parceria foi celebrada com parâmetros em recente lei Municipal, que autoriza o Município a firmar esse tipo de convênio.
Para tal tratando de Segurança Pública Municipal, com a intenção de amenizar a ordem daquele município, o Prefeito acabou ferindo o art. Caput 144 C.F, onde afirma que a responsabilidade dos encargos dos policiais civis e militares é do Estado. Para amenizar a situação dita existente pelo município, o mesmo deveria aderir ao art. 144 C.F § 8, em que poderão os municípios constituir guardas municipais, a qual é destinada a proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
Com base nas remunerações pagas aos policiais que atuarão naquela circunscrição, conforme o art. 39 caput C.F, o município ficará responsável pela remuneração do seu quadro de servidores.
Quanto às verbas que antes eram destinadas a saúde e educação, que agora foram reduzidas substancialmente, ferem-se os art. 212 C.F caput e art. 34 VII C.F, em que ao município cabe investir