Direito Constitucional

DIGA, EM PELO MENOS DEZ LINHAS (NÃO COPIADAS DA INTERNET), QUAIS AS PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DO ESTADO SOCIAL.

O ESTADO SOCIAL DE DIREITO NÃO É SENÃO UMA SEGUNDA FASE DO ESTADO CONSTITUCIONAL, REPRESENTATIVO OU DE DIREITO. POR DOIS MOTIVOS: PORQUE, PARA LÁ DAS FUNDAMENTAÇÕES QUE SE MANTÊM OU SE SUPERAM (ILUMINISMO, JUSRACIONALISMO, LIBERALISMO FILOSÓFICO) E DO INDIVIDUALISMO QUE SE AFASTA, A LIBERDADE — PÚBLICA E PRIVADA — DAS PESSOAS CONTINUA A SER O VALOR BÁSICO DA VIDA COLETIVA E A LIMITAÇÃO DO PODER POLÍTICO UM OBJETIVO PERMANENTE;
PORQUE CONTINUA A SER (OU VEM A SER) O POVO COMO UNIDADE E TOTALIDADE DOS CIDADÃOS, CONFORME PROCLAMARA A REVOLUÇÃO FRANCESA, O TITULAR DO PODER POLÍTICO.
TRATA-SE, ENTÃO DE SE ARTICULAR DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS (DIREITOS CUJA FUNÇÃO IMEDIATA É A PROTEÇÃO DA AUTONOMIA DA VONTADE DA PESSOA, DE SUA AUTODETERMINAÇÃO) COM DIREITOS SOCIAIS (DIREITOS CUJA FUNÇÃO IMEDIATA É O REFAZER DAS CONDIÇÕES MATERIAIS E CULTURAIS EM QUE VIVEM AS PESSOAS); DE ARTICULAR IGUALDADE JURÍDICA (À PARTIDA) COM IGUALDADE SOCIAL (À CHEGADA) E SEGURANÇA JURÍDICA COM SEGURANÇA SOCIAL; E AINDA DE ESTABELECER A RECÍPROCA IMPLICAÇÃO ENTRE LIBERALISMO POLÍTICO (E NÃO JÁ, OU NÃO JÁ NECESSARIAMENTE, ECONÔMICO) E DEMOCRACIA, RETIRANDO-SE DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA NACIONAL TODOS OS SEUS COROLÁRIOS (COM A PASSAGEM DO GOVERNO REPRESENTATIVO CLÁSSICO À DEMOCRACIA REPRESENTATIVA).
DO QUE SE TRATA É AINDA, PARA TOMAR EFETIVA A TUTELA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, DE REFORÇAR OS MECANISMOS DE GARANTIA DA CONSTITUIÇÃO; E DAÍ A AFIRMAÇÃO DE UM PRINCÍPIO DA CONSTITUCIONALIDADE A ACRESCER AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA E A INSTITUIÇÃO DE TRIBUNAIS CONSTITUCIONAIS OU DE ÓRGÃOS ANÁLOGOS.

2. DIGA O SIGNIFICADO DE "DIREITOS PRESTACIONAIS".

OS DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS CARACTERIZAM-SE NA NECESSIDADE DE ALCANÇAR A DETERMINADOS INDIVÍDUOS BENS DE VALOR ECONÔMICO QUE PODERIAM OBTER POR SI MESMOS, MAS DOS QUAIS ESTÃO PRIVADOS EM