Direito COnstitucional

Direito
Constitucional
Organização políticoadministrativa

Conceito de Constituição
É

a lei fundamental e suprema de um
Estado, que contém normas referentes à sua estruturação, à formação dos poderes públicos, forma de governo e aquisição do poder de governar, distribuição de competências, direitos, garantias e deveres dos cidadãos.

 Art.

1°, CF: A República Federativa do
Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito
Federal, constitui-se em Estado
Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político.

1.

República Federativa do Brasil é o nome oficial do nosso Estado e significa:

 República:

forma de Governo;
 Federal: forma de Estado;
 Brasil: nome do nosso País;
 Presidencialismo: sistema de Governo.
Por exemplo: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (nome oficial do
Estado que engloba os seguintes países:
Inglaterra, Escócia e País de Gales).

O

sistema presidencialista consagra a unipessoalidade na Chefia do Estado e na Chefia do Governo, i.e., o Presidente da República, como chefe de Estado, representa o país nas suas relações internacionais, e como chefe de
Governo, exerce a liderança política nacional, pela orientação das decisões gerais e pela direção da máquina administrativa. Forma de Governo:

República

Monarquia

O chefe de Estado é o:

Presidente

Rei

Sistema de Governo:

Presidencialismo

Parlamentarismo

O chefe de Governo é o:

Presidente

1° Ministro

Forma de Estado:

Estado Federal

Estado Unitário

Divisão em entes
Não dividido federativos (Estados-membros e Municípios)

2.

A organização político-administrativa da
RFB (Estado Federal) compreende a
União, os Estados-membros, o Distrito
Federal e os Municípios (entes
federativos),