Direito Constitucional

FACULDADES INTEGRADADAS CLARETIANAS

DIREITO CONSTITUCIONAL II

Direito Constitucional – Processo Legislativo (2ª Parte)
Professor: João Miguel da Luz Rivero
Aluna: Juliana Suelen da Cruz Vieira Belotto
RA: 2012124

"Q U E S T I O N Á R I O"

1. Medidas provisórias são elaboradas pelo Poder Legislativo?
Resposta: Não. Medidas provisórias são normas jurídicas elaboradas privativamente pelo Presidente da República (CF, art. 62), adotadas em caso de relevância e urgência, e imediatamente submetidas ao Congresso Nacional, para que as converta em lei e discipline as relações jurídicas delas decorrentes
2. Que papel cabe ao Congresso na apreciação das medidas provisórias, e quais as conseqüências de sua atuação?
Resposta: Se o Congresso Nacional não converter a medida provisória (que, ao ser editada, já tem força de lei) em lei, dentro de 30 dias após sua publicação, esta perderá sua eficácia; caso, dentro de 30 dias, a medida provisória seja convertida em lei, caberá ainda, ao Congresso Nacional, disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes.
3. O que são emendas?
Resposta: Emendas são propostas elaboradas em caráter privativo, pelos membros ou órgãos da Câmara ou do Senado, destinadas a modificar matéria contida em projetos de lei, e que têm caráter acessório.
4. O que é iniciativa legislativa?
Resposta: Iniciativa legislativa é apresentação de projeto de lei ao Legislativo, qualquer pessoa ou órgão, atribuindo a lei, às vezes, competência corrente, e às vezes, competência exclusiva para submeter a matéria ao Parlamento.
5. O que é sanção?
Resposta: Sanção é o ato legislativo, de exclusiva competência do Presidente da República, que consiste em aprovação, expressa ou tácita, a projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo.
6. O que é veto?
Resposta: Veto é o ato legislativo, de exclusiva competência do Presidente da República, que consiste em desaprovação, total ou parcial, de projeto de lei aprovado pelo Poder