Direito Constitucional

DO DIREITO CONSTITUCIONAL
1.Natureza e conceito O Direito é fenômeno histórico-cultural, realidade ordenada, ou ordenação normativa da conduta segundo uma conexão de sentido. Consiste num sistema normativo. Como tal pode ser estudado por unidades estruturais que o compõem, sem perder de vista a totalidade de suas manifestações. O Direito Constitucional pertence ao setor do Direito Público. Distingue-se dos demais ramos do Direito Público pela natureza específica de seu objeto e pelos princípios peculiares que o informam. Podemos defini-lo como o ramo do Direito Público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado. Como esses princípios e normas fundamentais do Estado compõem o conteúdo das constituições, pode-se afirmar que o Direito Constitucional é a ciência positiva das constituições.
2.Objeto
Maurice Hauriou declara que o Direito Constitucional tem por objeto a constituição política do Estado. Esta assertiva seria essencialmente verdadeira não fosse o sentido tão restrito que ele empresta ao conceito de constuição política. O Direito Constitucional, sendo ciência, há de ser forçosamente um conhecimento sistematizado sobre determinado objeto, e este é constituído pelas normas fundamentais da organização do Estado.
3.Conteúdo científico O conteúdo científico do Direito Constitucional abrange três aspectos, que dão lugar às seguintes disciplinas: Direito Constitucional Positivo ou Particular; Direito Constitucional Comparado; Direito Constitucional Geral. Direito Constitucional Positivo ou Particular é o que tem por objeto o estudo dos princípios e normas de uma constituição concreta, de um Estado determinado; compreende a interpretação, sistematização e crítica das normas jurídico-constitucionais desse Estado, tal como configuradas na Constituição vigente, nos seus legados históricos e sua conexão com a realidade sócio-cultural existente. Direito Constitucional Comparado, “cuja missão é o estudo teórico das