Direito Civil I

Atividade de avaliação a distância (AD)

Atividades referentes às unidades 1 a 4

Disciplina: Direito Civil I
Curso: Direito Virtual
Professor: Gisele
Nome do aluno: Regina Panceri
Código acadêmico: _______________________ Data: 29/03

Questões

Questão 1- Sabendo que o Direito Privado é o ramo do Direito que estabelece a relação entre particulares e o Direito Público identifica que a relação jurídica se forma a partir de dois polos: o sujeito ativo e o sujeito passivo, considere a seguinte afirmação: "O Direito Privado não sofre intervenção do Direito Público por serem ramos autônomos." Disserte sobre esta afirmação, em até 15 linhas. (3,0 pontos)

R: Pelo contrário, cada vez mais o Estado intervêm no âmbito privado para a garantia dos direitos estabelecidos e para impor normas de conduta que possa, de certa forma, inibir o abuso da parte contrária (Caderno, p. 21). Deste modo, as normas de direito público não podem ser afastadas pela vontade das partes (direito privado), contrariamente ao que se sucede com as normas do direito privado, que podem ser afastadas se não forem cogentes ou imperativas.
Embora haja dificuldade por parte de alguns juristas em distinguir direito público e privado, não se deve pensar que sejam dois compartimentos estanques, pois intercomunicam-se com certa freqüência. O que é necessário considerar, é que o direito privado não altera uma norma pública, ao passo que o direito público pode faze-lo com uma norma do direito privado.

Questão 2 - Considere o seguinte caso fictício: Uma Lei Ordinária, de caráter geral, foi publicada em 12 de dezembro de 1997, regulamentando União Estável para companheiros que estivessem juntos há mais de 3 (três) anos. Dez anos depois, o Código Civil aboliu, no artigo 1.723 o prazo de que tratava a lei anterior. Responda: (3,0 pontos)

a) Trata-se de antinomia?
b) Qual das duas leis será aplicada?
c) Explique como ocorre a antinomia.

a) A meu ver se trata de antinomia