Direito Ambiental

A POLÍTICA NACIONAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DO BRASIL E AS FERRAMENTAS DE GESTÃO APLICÁVEIS À GESTÃO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS

Em busca de um monitoramento dos resíduos gerados nos processos produtivos industriais, foi aprovada em de 02 de agosto de 2010, e regulamentada pelo Decreto Federal n.º 7.404, de 23 de dezembro de 2010, a Lei n.º 12.305, denominada de Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), sendo este o último diploma legal regulador das atividades industriais brasileiras. Até sua publicação, a legislação ambiental brasileira tratava a questão dos resíduos sólidos genericamente, implícita em outras normativas legais, apresentada como conceitos de poluição. Com a PNRS a questão dos resíduos sólidos passou a vigorar explicitamente na cultura das organizações brasileiras, alterando o paradigma tradicional da concepção industrial do estado brasileiro. A implantação e aplicação efetiva da gestão ambiental determinam os impactos negativos da produção no ambiente, permitindo a coordenação e execução de ações visando a prevenção e minimização desses impactos. O Brasil acompanhou o contexto mundial e desde 1981 possui normas específicas que regulamentam os processos produtivos e a gestão de resíduos, como a Lei nº6.938/1981 - Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA). Esta Lei é complementada por normas, resoluções e portarias publicadas posteriormente pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) e Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que objetivam atender às especificidades das diversas atividades industriais. Na questão dos RSI, o fato de a responsabilidade pelo gerenciamento ser do próprio gerador, a quantidade, a caracterização e o destino desses resíduos no Brasil são bastante imprecisos e muitas vezes indefinidos. Os poucos geradores que possuem unidades próprias para destinação de resíduos não disponibilizam os dados para conhecimento público. A Política Nacional de Resíduos Sólidos complementa