Direito Ambiental

Direito Ambiental
Diante da preocupante situação mundial que estamos vivendo quanto o uso abusivo dos recursos naturais, o Direito Ambiental, também um Direito sistematizador, surge para nos amparar com a minimização dos impactos ambientais negativos que estão ocorrendo cada vez com mais frequência nos nossos dias.
Temos a Lei 6.938181/81. Art. 2°, Inciso I, que define o meio ambiente como um “patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido tendo em vista o uso coletivo”. No ano de 1988 a Constituição Federal incorporou essa ideia, considerando, em seu Art. 225 o direito de todos ao meio ambiente equilibrado, impondo defende-lo e preserva-lo para as presentes e gerações futuras, dando visibilidade e credibilidade ao processo de sustentabilidade.
O Poder Público tem como funções, estabelecidas pela Constituição Federal, impor qualidade ambiental; fiscalização; garantia de educação ambiental em todos os níveis de ensino; zoneamento ecológico econômico e a exigência para toda obra ou atividades causadoras de degradações ambientais a elaboração do EIA e RIMA, tendo como objetivo a obtenção do Licenciamento ambiental. Esse processo requer três fases: a Licença prévia, a Licença de instalação e a Licença de Operação.
A propriedade privada tem como dever, segundo o Art. 186, garantir: Inciso I- aproveitamento racional e adequado; II- utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III- observância das disposições que regulam a relação de trabalho; IV- exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. Tais funções que visam segurança e preservação da fauna, da flora e dos recursos hídricos através da Reserva Legal e das Áreas de Preservação Permanente, estabelecidas pelo Código Florestal (Lei N° 12.651/12).
O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) foi criado com o intuito de garantir a preservação da natureza conforme o dever. Esse sistema tem como estrutura o órgão superior, o