Direito ambiental

Plano Diretor x Proteção do Meio Ambiente / Parte Urbanística

1. INTRODUÇÃO

A Constituição da República Brasileira de 1988 (CR/88), em seus artigos 182 e 183, e o Estatuto da Cidade de 2001, indicam que a legislação urbanística – enquanto instrumento de política urbana – deve sempre buscar a cidadania por meio da garantia da função social da cidade e do bem-estar de seus habitantes. Mas, ao contrário dessa orientação, os projetos de renovação urbana estão, via de regra, voltando-se, cada vez mais, aos interesses privados do mercado imobiliário, fundiário e financeiro, atuando, primordialmente, em benefício das elites dominantes e do capital, causando a perda do valor de uso da terra, a expulsão da população de baixa renda para a periferia e a consolidação de enclaves sociais.
As reflexões e a celebração em torno do assunto, mais precisamente em Maceió-AL, representam uma oportunidade para analisar a aplicabilidade da função social da propriedade face à política urbana local instaurada e a discussão a respeito da racionalização da aplicação de suas normas e de controle que estariam dificultando o investimento produtivo, aumentando a irregularidade, a sonegação e a especulação, além de não promover a ocupação do solo de forma coerente com as características ambientais, sociais e a disponibilidade de infraestrutura.
Nos termos atuais, a propriedade não deve mais satisfazer somente as faculdades do proprietário; deve, sim, coadunar-se com a sua função social, pois os interesses individuais que se projetarão sobre a propriedade devem estar em equilíbrio com o interesse coletivo.
O Plano Diretor é uma legislação que visa planejar o crescimento da cidade, fornecendo as diretrizes para controlar o desenvolvimento da cidade. Assim, a CR/88 reza que o Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento da expansão urbana. Dessa forma, percebe-se a importância dessa Lei para a melhor condição de vida social aos cidadãos urbanos.
O PDM é uma