Direito Ambiental

1. INTRODUÇÃO

2. DESENVOLVIMENTO

2.1 Aspectos Históricos do Bairro
Criado em 1998, o bairro Planalto é, portanto um dos bairros mais novos de Natal. Localizado na Zona Administrativa Oeste, antes esta região era constituída de pequenas granjas, onde praticava atividades agropecuárias, fornecendo deste modo produtos para feiras e mercados da cidade. Grande parte das terras que compõem o Planalto pertenceu à viúva Machado, proprietária de outros terrenos da região. Na década de 60, com a venda dessas terras, surgem diversos loteamentos, sendo o principal o Loteamento Reforma. A partir de então o bairro apresenta uma grande especulação imobiliária, intensificando a ocupação demográfica, e transformando o bairro Planalto em uma região bastante populosa.
O bairro Planalto se insere na Zona de Adensamento Básico estabelecida no macrozoneamento da Lei Complementar nº. 082 de 21 de junho de 2007, em seu capítulo I. Esta Lei dispõe sobre o Novo Plano Diretor de Natal (PDN-2007). Ainda incide neste bairro, a Lei 4.912/1997 que dispõe sobre o uso do solo, limites e prescrições urbanísticos da Zona de Preservação Ambiental – ZPA-4.

2.2 Principais Problemas Ambientais
2.2.1 Falta de Saneamento Básico:
Segundo a Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, em seu artigo 3º, considera-se:
I - saneamento básico: conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de:
a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;
b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio