Desapropriação

Decreto nº 001/2015

Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, uma área de terras de propriedade do Sr. Joaquim Silva.

O Prefeito Municipal de NH, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos Art. 2º e 5º, letra m, 6º e seguintes do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e

Considerando o artigo 22, inciso II, da Constituição Federal, que dispõe sobre a competência privativa da União em legislar,
Considerando o artigo 23, inciso III da Constituição Federal, que dispõe sobre a proteção de documentos, obras e outros bens,
Considerando o artigo 30, inciso IX da Constituição Federal, que dispõe sobre a competência dos municípios em promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local,

Art. 1º É declarada de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, uma gleba de terras de propriedade do Sr. Joaquim Silva, com as descrições constantes a seguir:

Nove (9) hectares, mais ou menos, fazendo frente à Estrada Bom Sucesso na extensão de 105,40 m, a Leste com Lindalva Aguiar na extensão total de 83,00 m, ao Sul, com Jorgina Alves e outros na extensão total de 107,00 m e a Oeste, com Francisco Martins e outros na extensão total de 76,00 m.

Art 2º A área de terras descrita no artigo anterior, destina-se a construção de um Centro Cultural Histórico no Município de Novo Hamburgo.

Art. 3º A urgência da desapropriação de que trata este Decreto poderá ser alegada no respectivo processo judicial, nos termos do art. 15, do DL 3.365/41, para efeito de imissão provisória na posse da área a ser desapropriada.

Art. 4º Este Decerto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Novo Hamburgo, 22 de abril de 2015

Jorgino Antão de Souza
Prefeito Municipal de Novo Hamburgo

PORTARIA MUNICIPAL Nº 01, de 22 de abril de 2015

O PREFEITO MUNICIPAL de Novo Hamburgo, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município

RESOLVE
Nomear os Srs. Roberto Gonçalves Duarte, Vanderlei