Denunciacao

1422 palavras 6 páginas
Exibir mais
gravo de Instrumento-Cv 1.0035.12.010134-6/001 0230876-29.2014.8.13.0000 (1)

Relator(a)
Des.(a) Valdez Leite Machado

Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL

Súmula
SÚMULA: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

Comarca de Origem
Araguari

Data de Julgamento
13/11/2014

Data da publicação da súmula
24/11/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DNIT - UNIÃO - IMPOSSIBILIDADE.
- Quando a denunciação da lide implicar em deslocamento de competência, em virtude de gozar o denunciado de privilégio de foro, torna-se ela inadmissível, por afrontar o disposto no art. 109 do Código de Processo Civil, que fixa a competência do Juiz da causa principal para o julgamento das causas que dizem com o terceiro interveniente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0035.12.010134-6/001 - COMARCA DE ARAGUARI - AGRAVANTE(S): JOSÉ EDIVALDO SOUZA E SILVA - AGRAVADO(A)(S): MARIA JOSÉ BRETAS - INTERESSADO: MARCELO SANTOS OLIVEIRA REPDO(A) P/CURADOR(A) ESPECIAL PRISCILLA ALVES SILVA

Inteiro Teor

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DNIT - UNIÃO - IMPOSSIBILIDADE.

- Quando a denunciação da lide implicar em deslocamento de competência, em virtude de gozar o denunciado de privilégio de foro, torna-se ela inadmissível, por afrontar o disposto no art. 109 do Código de Processo Civil, que fixa a competência do Juiz da causa principal para o julgamento das causas que dizem com o terceiro interveniente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0035.12.010134-6/001 - COMARCA DE ARAGUARI - AGRAVANTE(S): JOSÉ EDIVALDO SOUZA E SILVA - AGRAVADO(A)(S): MARIA JOSÉ BRETAS - INTERESSADO: MARCELO SANTOS OLIVEIRA REPDO(A) P/CURADOR(A) ESPECIAL PRISCILLA ALVES SILVA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Relacionados

  • Denunciação da Lide
    655 palavras | 3 páginas

    DENUNCIAÇÃO DA LIDE É um dos casos cabíveis de intervenção de terceiros no decurso do conflito para que haja o ressarcimento de seus prejuízos. Essa denunciação é o meio pelo qual uma das partes traz o terceiro ao processo com vista a obter uma sentença que o responsabilize, portanto, ocorre sempre que tiver um direito em conflito. Havendo o deferimento desta denunciação, ocorrerá duas ações que serão, a principal e ela, correndo num mesmo processo. Pode ser requerida tanto pelo autor quanto….

    exibir mais
  • Denunciacao a lide
    643 palavras | 3 páginas

    Intervenção da Lide É a forma de intervenção de terceiros na qual estes são chamados ao processo na qualidade de litisconsorte da parte que o chamou. A denunciação da lide serve para que uma das partes possa exercer contra terceiros seu direito de regresso, sendo utilizada nas ações reivindicatórias ou de domínio. Tal modalidade de intervenção de terceiro é obrigatória, por exemplo, ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa cujo domínio foi transferido à parte,….

    exibir mais
  • DENUNCIAÇÃO A LIDE
    1128 palavras | 5 páginas

    DE SEGUROS GERAIS, em tramite nesse respeitável Juízo e Cartório, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, tempestivamente, ofertar sua CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: PRELIMINARMENTE DA DENUNCIAÇÃO À LIDE O autor ingressou com a Ação de Ressarcimento contra o Réu, alegando que no dia 21/05/2010, por volta das 21:00 horas, o veículo de propriedade do Réu, conduzido pelo mesmo, trafegava pela Ponte da Cidade Universitária, sentido centro-bairro….

    exibir mais
  • denunciação caluniosa
    1307 palavras | 6 páginas

    e morais de toda a ordem, com abalo de seu crédito e reputação, e fique impune pelo ato dolosamente praticado. O cidadão, acima qualificado usou a maquina judiciária para fazer falsa acusação de quem sabia ser inocente, incorrendo no crime de DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA e na pratica repudiante da ALEIENAÇÃO PARENTAL bem como violou o PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA um dos direitos fundamentais em nossa Lei Maior, pelo que passo a expor: 1- DA VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA….

    exibir mais
  • Denunciação da lide
    12358 palavras | 50 páginas

    1. Denunciação da lide 1.1. Conceito e objetivo. A denunciação da lide, regulamentada pelo Código de Processo Civil como uma das formas de intervenção de terceiros pode ser caracterizada como “o remédio processual disponibilizado para ambas as partes instrumentalizarem a pretensão de reembolso, através do chamamento de terceiro para integrar o processo”.[1] Já se observa, portanto, que a denunciação da lide costuma ser analisada apenas quando o denunciante seja sucumbente na ação, pois….

    exibir mais
  • Denunciação da lide
    1315 palavras | 6 páginas

    Denunciação da lide O instituto da denunciação da lide vem previsto nos arts. 70 a 76 do CPC e cuida-se da espécie de intervenção de terceiro mais corriqueira no cotidiano forense. Segundo conceituação oferecida por Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery[1], a “denunciação da lide é ação secundária, de natureza condenatória, ajuizada no curso de outra ação condenatória principal”. A denunciação poderá ser oferecida pelo autor ou pelo réu, ou até por aquele que já figura no processo….

    exibir mais
  • Denunciação a lide
    853 palavras | 4 páginas

    O presente texto tem como objetivo fazer uma analise jurisprudencial, legal e doutrinaria sobre uma das intervenções de terceiro elencados no Código Civil Brasileiro; a denunciação da lide. Esta não foi acatada na apelação cível Nº 1.0421.13.000653-7/001, por falta de requisitos necessários. A apelação cível foi interposta contra a sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Miradouro, que na ação de cobrança ajuizada por Geraldo de Abreu Silva em desfavor do Município de Miradouro….

    exibir mais
  • Denunciação da lide
    812 palavras | 4 páginas

    Denunciação da Lide Chamamento de terceiro (denunciado), para intervir na ação, na qualidade de litisconsorte da parte que o chamou (autor ou réu), denominada denunciante, para garantir – se dos efeitos da evicção. A denunciação da lide tem cabimento em quaisquer tipos de ações como por exemplo, quando compramos um carro e o colocamos no seguro, se houver um acidente e o dono do carro for acionado para pagamento, ele deverá denunciar a lide a seguradora, pois ela é quem irá pagar por força de….

    exibir mais
  • denunciação a lide
    314 palavras | 2 páginas

    Denunciação da Lide - Petição do Réu Denunciando à Lide o Alienante - Evicção EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ............... Proc. n.º ............ (nome, qualificação e endereço), por seu advogado in fine assinado, com fulcro no art. 70 do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente, promover a presente DENUNCIAÇÃO DA LIDE nos processo epigrafado contra si ajuizado por ............. . pelas razões de fato e direito adiante articuladas: 1. O ora denunciado à lide….

    exibir mais
  • Denunciação à lide
    665 palavras | 3 páginas

    - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - DIREITO DE REGRESSO - ART. 70, III, DO CPC. 1. A denunciação da lide só é obrigatória em relação ao denunciante que, não denunciando, perderá o direito de regresso, mas não está obrigado o julgador a processá-la, se concluir que a tramitação de duas ações em uma só onerará em demasia uma das partes, ferindo os princípios da economia e da celeridade na prestação jurisdicional. 2. A denunciação da lide ao agente do Estado em ação fundada….

    exibir mais

Outros Trabalhos Populares