Dela o Premiada

UNIC - UNIVERSIDADE DE CUIABÁ
CAMPUS TANGARÁ DA SERRA
FACULDADE DE DIREITO

TRABALHO DE CURSO I

DELAÇÃO PREMIADA

TANGARÁ DA SERRA – MT

2015

UNIC - UNIVERSIDADE DE CUIABÁ
CAMPUS TANGARÁ DA SERRA
FACULDADE DE DIREITO

DELAÇÃO PREMIADA

Acadêmico: Marcio Roberto Kerschner
Trabalho de Curso I
1º Bimestre – 7º Semestre B
Professor (a): Cristina Lucena

Tangará da Serra-MT

2015
INTRODUÇÃO:
O instituto da delação premiada é cada vez mais usado em nosso país, onde busca conter a criminalidade. Nessa busca o legislador acredita ter encontrado a melhor forma, oferecendo um benefício ao infrator e ele iria colaborar com as investigações.

A Legislação Penal Brasileira recepciona pela primeira vez a delação premiada na Lei 8.072/90.

Esse trabalho busca mostra como a deleção premiada está sendo usada no Brasil, que tem o objetivo de desarticular quadrilhas, bandos e organizações criminosas, dessa forma facilitando as investigações e evitando a pratica de novos crimes, será demonstrado o seu conceito, natureza jurídica, aplicação e finalidade para qual foi criada, bem como sua extensão da sua aplicação no nosso ordenamento.

DESENVOLVIMENTO:

Podemos dizer que a delação premiada é o acordo do Ministério Publico e o acusado, onde o acusado recebe vantagens em troca das informações que ele repassar, ou seja, quanto mais informações maiores serão os seus benefícios.

Os benefícios irão depender da legislação aplicável, onde temos a substituição, redução ou isenção da pena, o estabelecimento de regime penitenciário menos gravoso, variando conforme de cada caso, até mesmo a diminuição de pena, extinção da punibilidade e até podendo resultar na concessão do perdão judicial, conforme o art. 13 da Lei 9.807/99.

“Art. 13. Poderá o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, conceder o perdão judicial e a consequente extinção da punibilidade ao acusado que, sendo primário,