Defesa Procon

So Paulo, TIME @ d de MMMM de yyyy 23 de outubro de 2014. Fundo PROCON de So Paulo/SP. Ref. CIP Reclamante Reclamada Prezados Senhores, Acusamos o recebimento da presente Reclamao acima indicada e aproveitamos para esclarecer o que se segue. Preliminarmente, necessrio se faz esclarecer que a XXXXX nunca negociou com a Reclamante, pois apenas a fabricante dos purificadores de gua da marca XXXX, sendo que no atua no varejo, nem dispe de assistncias tcnicas prprias. Ressalte-se que a Brasfilter no comercializa seus produtos aos consumidores, apena atuando no atacado. Analisando a reclamao verificamos que a Reclamante requer o cancelamento de uma compra realizada em 2012, com a restituo dos valroes pagos, pedido este que no possui qualquer embasamento ou possibilidade juridica. Importante ressaltar que a garantia oferecida de fbrica de 3 meses legais, mais 9 meses contratuais, perfazendo assim a garantia no total de 12 meses, como pode ser verificado no manual de garantia enviado com o produto, informao diferente do que alega a consumidora Como o Reclamante adquirira o purificador em Abril de 2012, como pode ser depreendido, das prprias alegaes da Reclamante, este se encontra a muito fora do prazo de garantia, no incidindo a hiptese do artigo 18, do CDC, no sendo lcita a exigncia de troca do produto por um novo ou devoluo dos valores pagos. O que se verifica com a presente reclamao que o consumidor busca na verdade uma extenso descabida da garantia, no sentido de se eximir do custo da manuteno peridica do aparelho, caracterstica comum a qualquer bem ou objeto de uso dirio. Frise-se que segundo informaes da Assistncia Tcnica que atendeu a Reclamante, o produto foi devidamente consertado na vez que o reclamante solicitou reparo durante sua garantia. Ressalte-se que o problema atual do aparelho de forma nenhuma se caracteriza como vcio de fabricao, bastando um reparo tcnico especializado para que seja completamente sanado. No obstante a tais informaes,