Defesa Previa

592 palavras 3 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXX - MG.

XXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, doméstica, RG: XXXXXXXXX, residente e domiciliada na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, através de sua procuradora, infra-assinada, XXXXXXXX, inscrita na OAB/MG XXXXX, advogada da Assistência Judiciária Municipal de XXXXXX, com endereço profissional na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Emenda Constitucional 66/2010, requerer

DIVORCIO DIRETO

em face de XXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, serviços gerais, residente e domiciliado em local incerto e não sabido telefone: XXXXX, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos:

1) DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Inicialmente, requer à Vossa Excelência, sejam deferidos os benefícios da Gratuidade de Justiça, com fulcro na lei 1060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86, por não terem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme declaração anexa.

2) DOS FATOS
A Requerente contraiu matrimonio em XXXXXXX, sob o regime de Comunhão Parcial de Bens, consoante a certidão de casamento, cuja cópia instrui a exordial. Sendo que, do referido enlace matrimonial nasceram três filhos, sendo apenas um menor de idade (conforme faz prova certidão anexa): fulano de tal.

A vida em comum do casal, no domicílio conjugal, teve dez anos de duração, mas devido ao comportamento agressivo do requerido, passaram a desentender-se diariamente, tendo em vista o uso exagerado e descontrolado de bebidas alcoólatras, agressões verbais e ausência na criação e educação dos filhos.
Há dez anos, o casal não tem vida conjugal debaixo do mesmo imóvel.
A impossibilidade de reconstituição da vida em comum com o Requerido é inequívoca, diante da flagrante violação dos deveres inerentes do matrimônio, bem como diante do lapso temporal de separação fática, pretendendo

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