defensoria pública

De acordo com o artigo 134 da Constituição Federal de 1998, “A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do artigo 5º, inciso LXXIV”. Por sua vez, este mesmo artigo da Carta Magna destaca que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Assim, pelo exposto, percebe-se a preocupação por parte do Estado em viabilizar o acesso à justiça a todos os cidadãos, com o emprego da Defensoria Pública para efetivar esse pressuposto elencado no texto constitucional.

A Defensoria Pública é essencial à função jurisdicional do Estado, pois é encarregada de prestar orientação jurídica aos necessitados, que assim não considerados por apresentarem insuficiência de recursos financeiros. Muitas vezes a Defensoria pode ser encarada como a porta de entrada do indivíduo para o exercício pleno de sua cidadania.

É necessário esclarecer de plano uma questão: a Defensoria deve prestar à sociedade assistência jurídica gratuita, e não judiciária. A primeira relaciona-se a prestação de serviços relativos à consultoria e orientação jurídicas. Ou seja, visa solucionar conflitos de interesses de forma extrajudicial. Já a assistência judiciária está ligada apenas ao diálogo entre o cidadão carente de recursos e o Poder Judiciário.

A atuação do defensor público não se limita apenas em garantir o acesso formal ao Judiciário. É algo muito mais abrangente, pois o defensor atua em todos os casos onde houver lesão ou desrespeito aos direitos do cidadão, como direito dos presos, direitos da criança e do adolescente, direitos da mulher e da família e mediação de conflitos e outros.