DECLARACAO TRABALHISTA
TRABALHO DE...
....apresentar a Vossa Excelência a presente
AÇÃO DECLARATÓRIA PARA RECONHECIMENTO DE VÍNCULO
EMPREGATÍCIO
Em face de AUTO PEÇAS PREMIUM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº........., com sede na .........rua, av, nº, complemento, bairro, cep, município e UF) com o fim deque seja declarada por sentença sua vinculação empregatícia, pelos motivos que abaixo passa a expor:
DOS FATOS E DO DIREITO
O Reclamante foi admitido pela Reclamada na data de 07/04/1994 a 20/03/2008, exercendo a função de auxiliar de escritório recebendo um salário mínimo mensal no valor de (....) Durante o período o Reclamante laborou com a devida prestação de serviço à reclamada, presentes todos os requisitos essenciais à caracterização da relação de emprego com pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade, cumprindo, assim, todas as exigências do artigo 3º da CLT.
Por não ter o registro de sua CTPS, fica claro o descumprimento do reclamado, a exigência trazida pelo artigo 29 do Diploma Legal Consolidado e também não procedeu ao respectivo registro do Reclamante no Registro de Empregados, nem efetuou o devido pagamento dos respectivos percentuais previdenciários e nem o relativo ao FGTS.
Através da presente o Requerente objetiva a declaração de seu reconhecimento do vínculo empregatício com a consequente anotação na CTPS.
Objetivando regularizar o período que trabalhou na irregularidade o reclamante apresenta a presente Ação Declaratória para ser declarada judicialmente sua relação de emprego com a Reclamada e, consequentemente, com a sua condenação ao procedimento de todos os encargos trabalhistas, como o recolhimento das contribuições previdenciárias e do FGTS devidas desde a data de 07/03/1994, além da respectiva anotação na CTPS do Reclamante.
DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer:
a) procedência total da ação e declaração do vínculo empregatício no período mencionado;
b)