DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Entendendo Vossa Excelência que as provas acostadas nesta exordial ainda carecem de maiores detalhes ou que o processo necessita de novas provas, atente-se, primeiramente, data venia, aos requisitos da prova inversão do ônus da no que se refere ao alegado pela parte hipossuficiente (tecnicamente) da relação consumerista (a demandante), em relação ao valor das prestações e a qualquer outro fato alegado na presente peça vestibular.
Este direito está determinado no inciso VIII do art. 6º da Lei 8.078/90, que diz, ipsis litteris:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
[...]
Pede ainda a demandante, a título de informação, que as provas que a demandada venha a juntar aos autos provem cabalmente o que este deseja alegar, sob pena de não serem estas aceitas, como se vê no seguinte julgado:
RECURSO INOMINADO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE BLOQUEIO NA LINHA, ALEGADO PELO AUTOR, POIS, EFETIVAMENTE, O TELEFONE NÃO REALIZOU LIGAÇÕES NO PERÍODO. DESBLOQUEIO DA LINHA TELEFÔNICA NÃO DEMONSTRADO PELA RÉ. NECESSIDADE DE INCIDÊNCIA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. 1. A parte autora afirma que houve descumprimento do acordo por parte da demandada, pois sua linha telefônica continua bloqueada. 2. A demandada, para comprovar o cancelamento do bloqueio da linha, juntou aos autos apenas o espelho do sistema da empresa, o que não é documento cabal que comprove a ativação...
(71003379591 RS , Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgamento: 26/04/2012, 3ª T. Recursal Cível, Publicação: DJ 02/05/2012).