Culpabilidade

Culpabilidade 1. Conceito de culpabilidade:
Trata-se de um juízo de reprovação social, incidente sobre o fato e seu autor, devendo o agente ser imputável, atuar com consciência potencial de ilicitude, bem como ter a possibilidade e a exigibilidade de atuar de outro modo, seguindo as regras do ordenamento. O autor podendo agir conforme o ordenamento opta livremente por se comportar contrário ao Direito.

Culpabilidade formal e material:
A culpabilidade formal é a censurabilidade merecida pelo autor do fato típico e antijurídico. Se houver imputabilidade, consciência potencial da ilicitude e exigibilidade. Porem, a culpabilidade material é a censura realizada concretamente, visualizando- se o fato típico e antijurídico e conhecendo-se o seu autor, imputável, com consciência potencial do ilícito e que, valendo-se do seu livre-arbítrio, optou pelo injusto sem estar fundado em qualquer causa de exclusão de culpabilidade. Portanto, a culpabilidade material serve para fundamentar a pena.

2. Excludentes de culpabilidade:

* Excludentes concernentes ao agente do fato: 1. Imputabilidade penal: é o conjunto de condições pessoais, envolvendo inteligência e vontade, que permite o agente ter entendimento do caráter ilícito do fato, comportando-se de acordo com esse conhecimento. Para que a imputabilidade se forme é necessário: sanidade mental e maturidade.
O inimputável (menoridade, imaturo, doença mental) não comete crime, mas pode ser sancionado a partir da medida de segurança. 2. Doença mental e desenvolvimento mental incompleto ou retardado: Doença mental é um quadro de alterações psíquicas qualitativas.Abrange as doenças de origem patológica e toxiologica.O desenvolvimento metal incompleto consiste em uma limitada capacidade de compreensão do ilícito. 3. Embriaguez decorrente de vicio: considerado doença mental, aplica-se medida de segurança. 4. Menoridade: Critério puramente biológico, isso é, a lei penal criou a presunção absoluta de