Credito tributario

1) A - A relevância do princípio da segurança jurídica é enorme nas sociedades fundadas em Estados Democráticos de Direito, porque tem um efeito garantidor e pacificador das relações sociais, ao instituir a previsibilidade que se espera das situações já cristalizadas no passado e a clareza do que se deve esperar para o futuro ter a certeza que de o que já foi feito não será atingido por novas normas ao mesmo tempo em que estas normas serão as reguladoras das ações futuras traz uma situação de garantia e de previsibilidade a todos os cidadãos. Importante notar que muito embora não haja previsão expressa em algum artigo da Constituição do Princípio da Segurança Jurídica, é por meio do respeito e aplicação dos demais princípios expressamente contidos, como o da legalidade, interioridade, irretroatividade, etc, que o princípio da segurança jurídica opera.
B - CF, Art. 5º, XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; CF, Art. 150, I a V:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação
Equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
III - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentados;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;
IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou