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FACULDADE INTEGRADA BRASIL AMAZÔNIA DISCIPLINA: POLÍTICA PÚBLICA, LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL E CURRÍCULO

Políticas Públicas da Educação Brasileira Prof. Dr. José Roberto Alves da Silva Profa.Dra. Maria de Lourdes Santos Melo Profa.Ms. Monica Eliana Ferreira

Política Pública É a expressão da postura do poder publico em face dos problemas e dos diferentes atores que compõem o cenário e sua intenção de dar respostas afeiçoadas ao papel do Estado na sua relação com a sociedade.
As principais funções que sustentam as Políticas Públicas são: a) Planejamento – é a função que se estabelece o processo de concepção ou formulação das políticas; b) Orçamento – é a função que trata da alocação de recursos para viabilização das políticas; c) Execução – é a função referente à implantação ou operacionalização das medidas para realização das políticas públicas.

Para Teixeira(2002) Políticas públicas são:

diretrizes, princípios norteadores de ação do poder público; regras e procedimentos para as relações entre poder público e sociedade, mediações entre atores da sociedade e do Estado. São, nesse caso, políticas explicitadas, sistematizadas ou formuladas em documentos (leis, programas, linhas de financiamentos) que orientam ações que normalmente envolvem aplicações de recursos públicos. Nem sempre porém, há compatibilidade entre as intervenções e declarações de vontade e as ações desenvolvidas. Devem ser consideradas também as “não-ações”, as omissões, como formas de manifestação de políticas, pois representam opções e orientações dos que ocupam cargos. As políticas públicas traduzem, no seu processo de elaboração e implantação e, sobretudo, em seus resultados, formas de exercício do poder político, envolvendo a distribuição e redistribuição de poder, o papel do conflito social nos processos de decisão, a repartição de custos e benefícios sociais. Como o poder