Contratos de franquia

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE DO NORTE DO PARANÁ

CAMPUS DE CORNÉLIO PROCÓPIO

TRABALHO APRESENTADO

À DISCIPLINA DE

DIREITO EMPRESARIAL

CORNÉLIO PROCÓPIO, 20 DE SETEMBRO DE 2012.

Definição

O contrato de franquia, também chamado de "franchising", está regulado no Brasil pela Lei 8.955/94. O artigo 2º do mesmo diploma legal se encarrega de definir o contrato de franquia, como o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvido ou detido pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício.
Com relação às partes, franqueador (ou franchior) será aquele que cede a marca e os produtos, devendo ser comerciante, podendo ser pessoa física ou jurídica. Já o franqueado (franchesee) aquele que explora a marca e os produtos do franqueador, que também deverá ser comerciante. Não haverá vínculo empregatício entre franqueador e franqueado, sendo que este último detém autonomia econômica e jurídica, não participando da empresa distribuidora, não sendo, portanto, filial desta. Logo, inexiste a responsabilidade solidária entre franqueador e franqueado, respondendo cada um por seus atos.

Contratos de Franquia

Entender um contrato e ‘enxergar através dele’ é uma tarefa de sucesso restrita a especialistas. Não é qualquer advogado que analisa um contrato de franquia, já que a especialização existe justamente para quem quer se aprofundar na área. Porém, mesmo quem não tem qualquer experiência em Direito ou em franquia pode avaliar o que é importante no conteúdo de um contrato que rege a relação entre franqueador e franqueado. “Algumas cláusulas