CONTRATO

DECRETO Nº 11235 DE 27/05/2003 (Estadual - Mato Grosso do Sul)
Data D.O.: 28/05/2003
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DECRETO Nº 12903 DE 22/12/2009
DECRETO Nº 11569 DE 24/03/2004
Dispõe sobre regime especial de controle e fiscalização relativo a mercadorias objeto de operações interestaduais destinadas a estabelecimentos localizados neste Estado, para o fim específico de exportação, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do artigo 89 da Constituição Estadual e
Considerando o disposto no art. 91 da Lei nº 1.810 , de 22 de dezembro de 1997, e no Convênio ICMS nº 84 , de 25 de setembro de 2009; (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 12.903 , de 22.12.2009, DOE MS de 23.12.2009, com efeitos a partir de 01.11.2009)
Redação Anterior: "Considerando o disposto no art. 91 da Lei nº 1.810 , de 22 de dezembro de 1997, e na cláusula décima do Convênio ICMS nº 113, de 13 de dezembro de 1996,"
Considerando a necessidade de maior controle fiscal sobre a movimentação das mercadorias que se destinam a estabelecimentos localizados neste Estado, para o fim específico de exportação, como tentativa de evitar a sua reintrodução no mercado sul-mato-grossense sem o cumprimento das obrigações tributárias pertinentes,
DECRETA:
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre obrigações a serem cumpridas pelos estabelecimentos destinatários, localizados neste Estado, de mercadorias a eles remetidas por estabelecimentos localizados em outras unidades da Federação, para o fim específico de exportação para o exterior do país, amparadas pela não-incidência do ICMS.
§ 1º Estão incluídas nas disposições deste Decreto, as remessas destinadas a: I - empresa comercial exportadora, inclusive trading; II - outro estabelecimento do próprio contribuinte remetente;
III - armazém alfandegado ou a entreposto