contrato

R E Q U E R I M E N T O

EXCELENTÍSSIMO SENHOR CHEFE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, estabelecida na , n.º , Bairro São Geraldo, CEP: , Manaus/Amazonas, neste ato, representada pelo Sr. XXXXXX, brasileiro, divorciado, engenheiro letricista, portador do RG n.º , CPF/MF n.º 057.496.201-82, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Ivo Kolling, nº. 45 Conjunto Petro, Bairro Coroado, por sua bastante rocuradora que esta subscreve, vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor:
Extratos Previdenciários dos Funcionários em anexo
DOS FATOS
I - Que o REQUERENTE, na ocasião efetuou o pagamento das devidas contribuições previdenciárias.
II – O REQUERENTE esta respondendo varias ações trabalhistas e regularizando as situações dos funcionários, por esse motivo o Ministério do Trabalho esta solicitando a comprovação de todos os pagamentos previdenciários de todos dos os funcionários em questão.
III – Por esse motivo estamos requerendo os extratos previdenciários individualizados para anexar aos processos devidos.
IV - O REQUERENTE, esta passivo de penalidade, caso não apresente esses extratos dos funcionários em questão em de 20 (vinte) dias, ao Ministério do Trabalho – MP.
Diante o exposto, solicitamos ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a gentileza analisar o requerimento acima citado, pois precisamos solucionar essas pendências com a máxima urgência.

Nestes Termos,
P. Deferimento.

Manaus/AM, 7 de abril 2014

Essa é uma copia do requerimento para solicitar extrato previdenciário pois a sempre duvidas sobre isso

LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL

TÍTULO I CONCEITUAÇÃO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

Art. 1º A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. A Seguridade Social obedecerá aos seguintes