Contrato Individual de trabalho

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS
Aluna: Tatiana Paula Souza Dão
Professor: Gilson Cunha
Disciplina: Direito do Trabalho

Contrato Individual de Trabalho

O contrato individual de trabalho é o pacto feito entre empregador e empregado, para que tanto empregador como o empregado, saibam quais são os seus direitos e seus deveres um com o outro. Segundo o artigo 3º da CLT, empregado é toda pessoa física que presta serviço de natureza não eventual ao empregador, sob a dependência deste mediante salário. O artigo 443 da CLT, fala de contrato de trabalho pode ser feito de maneira verbal ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado. A partir do momento em que anota a carteira CTPS do empregado, prova-se a relação de um contrato, entretanto, não sabendo se esse contrato é verbal ou escrito. Para saber que tipo de contrato é, deve-se verificar se na CTPS tem somente uma anotação ou se tem um termo por escrito. Se tiver a anotação significa que é um contrato verbal, se tem um termo escrito, o contrato é escrito. A regra nos contratos individuais de trabalhos, é que eles sejam feitos em um prazo indeterminado. O legislador estabelece uma exceção para os contratos excepcionais, que são os chamados contratos por prazo determinado, aqueles que têm data para o inicio e para o final. Esse tipo de contrato é bem mais conveniente para o empregador do que para o empregado, por algumas razões como: o empregador não tem a necessidade de pagar o aviso prévio para o empregado, sendo que, há uma exceção para o contrato de experiência, trazido pela súmula 163 pela forma do artigo 481 da CLT que diz que quando o contrato de experiência é rescindido antecipadamente, aplica-se o direito ao aviso prévio. Mas em regra, os outros contratos por tempo determinado, não tem aviso prévio. Outra razão para ser mais vantajoso para o empregador, é que não haverá a multa de 40% de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, o FGTS. É uma multa para o empregador que rompe com o