Contrato de participação em consórcios

Contrato de participação em grupos de consórcios:
DE imóveis e autos.
Instrumento que firmado pelo Consorciado e pela administradora, cria vínculo jurídico obrigacional entre as partes e pelo qual o consorciado formaliza seu ingresso em grupos de consórcio, estando no contrato expressas as condições de operação dos grupos, bem como, de forma clara e explícita, os direitos e deveres das partes contratantes, com base nas normas legais sobre consórcios, em especial a lei nº 11.795 de 08/10/2008 e a circular Bacen de 04/02/2009.
Há uma Cota que é a fração que representa a participação do consorciado no grupo, identificada por um número determinado e informado, após a adesão do consorciado, em correspondência a ele enviada.
Quadro de resumo: é a proposta de participação, integrante do contrato de participação em grupo de consórcio por adesão, imprescindível para a validade jurídica da contratação, por constarem ali elementos específicos essenciais do contrato.
Constituição do grupo: O grupo será constituído com a realização da primeira assembleia geral ordinária -AGO- no prazo máximo de 90(noventa) dias contados a partir da data de pagamento do primeiro contrato de consórcio do grupo.
O grupo tem identificação própria, é autônomo em relação aos demais grupos da administradora, tem patrimônio próprio, o qual não se confunde com o de outro grupo nem com a administradora.
O interesse do grupo prevalece sobre os interesses individuais dos consorciados.
Adesão ao Grupo de Consórcio: O consorciado, ao assinar neste ato o “Quadro de Resumo”, opta pela divulgação ou não de seu nome e endereço aos demais consorciados do grupo e declara ter lido e recebido cópia deste contrato e dele tomado conhecimento.

Josiane Ap. Sartori.