Contestação

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de São Manuel

Prefeitura Municipal de Pratania, representada pelo Prefeito Municipal, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede na Rua João Vieira da maia, 398, Centro, Pratania - SP, por meio de seu procurador que a esta subscreve, vem respeitosamente perante V. Exa. para apresentar Contestação à Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público, já qualificado nos autos, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:

Breve Resumo

1) O Ministério Público ajuizou ação civil pública demandando que o Município de Pratania vem depositando lixo irregularmente em terreno impróprio para tal fim, localizado na Estrada Municipal, Km 20 no Bairro dos Urubus, vindo a contribuir em muito com a poluição do local.
Afirma que o lixo depositado é feito sem qualquer forma de separação, sem aproveitamento de matérias que poderiam ser reciclados e ainda com restos de alimentos, etc.
Requereu liminarmente que o Município seja obrigado a suspender os depósitos de lixo, bem como a retirada dos detritos depositados e a remoção para local adequado no prazo de 90 dias com base no art. 11 da lei 9.605/98.
Requereu, ainda, a cominação de multa diária no valor de R$ 20.000,00, em caso de desobediência à ordem judicial.

Da defesa do Município 2) Não cabe o pedido liminar para suspensão dos depósito de lixo com prazo de 90 dias, uma vez que a requerida está em exercício regular, pois obteve do órgão competente, a CETESB, licença para realizar a deposição de lixo no referido terreno, tendo sido realizado todo o procedimento necessário para regularização, bem como o Estudo de Impacto ambiental.
Assim, nega-se categoricamente a afirmação da petição inicial, ao alegar que o Município de Pratania, deposita lixo irregularmente em terreno impróprio.

3) Conforme o exposto acima, não há que se falar na condenação em multa diária conforme requerimento do Ministério Publico.

Isto posto, pelas