Consignação em pagamento
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA____VARA CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE – MT.JOICE XAVIER DOS SANTOS FRANCO, Brasileira, Casada, Vendedora, portadora do RG n.13218832 SSP/MT, inscrita no CPF sob o n. 941.188.411-34, residente e domiciliada na Rua SD, quadra 17, casa 19, Bairro Cohab Cristo Rei – CEP.:78.120-000 em Várzea Grande/MT, por meio de sua Advogada(Procuração anexa- DOC. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor, nos termos dos arts. 890 e seguintes, do CPC, a presente
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
em desfavor de CENTRAL DIESEL MEC. E RETIFICA LTDA, empresa privada com nome fantasia de CENTER DIESEL, inscrita no CNPJ sob n. 02.735.613/0001-00, Inscrição Estadual n. 131835793, localizada na Rodovia BR-163, s/n Km 430 - Zona Rural - Jd. Paula III - Tel: (65) 3684-4000 – CEP.: 78.110-970 em Várzea Grande – MT, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
A assistência judiciária gratuita e integral é um direito individual expresso, absolutamente explícito no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, não podendo ser restringido ou suprimido por lei ordinária.
Requer, pois, a Requerente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, juntando, para tanto, a declaração de insuficiência de recursos financeiros(DOC. 02).
II - DOS FATOS:
No mês de Junho do corrente ano, a Autora utilizou-se dos serviços da parte Ré, no sentido de efetuar alguns reparos mecânicos em uma máquina pá carregadeira de sua propriedade.
O valor pelos serviços prestados somou-se em R$7.743,75(sete mil setecentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). Referido valor foi parcelado no cheque da seguinte forma:
|CHEQUE N.