CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP

Romário, (qualificação), vem à presença de Vossa Excelência, por seu advogado abaixo assinado, domiciliado no endereço _________, Rio de Janeiro/RJ, e com fundamento nos artigos 890 e seguintes do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, em face do Canarinho Contabilidade Ltda , pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

DOS FATOS
O autor contratou, para auxiliá-lo no gerenciamento de seu patrimônio pessoal, os serviços da Canarinho Contabilidade Ltda.
O contrato previra a possibilidade de sua denúncia unilateral, por qualquer das partes, mediante a concessão de um pré-aviso de 30 (trinta) dias Frustrados seus planos profissionais para o futuro próximo, Romário resolveu, por conveniência própria, denunciar o contrato, convocando os representantes legais da Canarinho Contabilidade Ltda. e entregando-lhes carta, mediante recibo, notificando-os de sua intenção. Passados trinta dias, Romário procurou a Canarinho Contabilidade Ltda. em sua sede (local do pagamento, segundo o contrato), para viabilizar o pagamento da última parcela e, para sua surpresa, a sociedade negou-se ao recebimento porque pretendia indenização maior, por lucros cessantes.
DO MÉRITO
Em que pese a negação da ré com relação ao recebimento do valor devido a esta por parte da autora, consoante dispõe o artigo 890 do Código de Processo Civil, bem como seu parágrafo primeiro, há previsão legal de que se faça este pagamento através das vias judiciária, onde poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida, nos casos previsto em lei.

Art. 890. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.
§1º Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o devedor ou terceiro optar pelo depósito da quantia devida, em