Concurso aparente de tipos penais existentes

Concurso aparente de tipos penais existentes:
TEMPO DO CRIME E CONFLITO APARENTE DE NORMAS
Art. 4º Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
Teorias sobre o momento do crime
a) Atividade: o crime reputa-se praticado no momento da conduta comissiva ou omissiva.
b) Resultado: o crime é praticado no momento da produção do resultado.
c) Ubiquidade ou mista: o crime considera-se praticado no momento da conduta e no momento do resultado.
Teoria adotada: o Código Penal adotou a teoria da atividade. Como consequência principal, a imputabilidade do agente deve ser aferida no momento em que o crime é praticado, pouco importando a data em que o resultado venha a ocorrer.
Exemplo: um menor com 17 anos e 11 meses esfaqueia uma senhora, que vem a falecer, em consequência desses golpes, 3 meses depois. Não responde pelo crime, pois era inimputável à época da infração. No caso de crime permanente, como a conduta se prolonga no tempo, o agente responderia pelo delito. Assim, se o menor, com a mesma idade da hipótese anterior, sequestrasse a senhora, em vez de matá-la, e fosse preso em flagrante 3 meses depois, responderia pelo crime, pois o estaria cometendo na maioridade.
CONCURSO MATERIAL
a) Mais de uma ação ou omissão;
b) 2 ou mais crimes.
Ocorre quando o agente mediante mais de uma conduta (ação ou omissão) pratica dois ou mais crimes idênticos ou não. Exemplo: Fulano, armado com um revolver, atira em Cicrano e depois atira em Beltrano, ambos morrem. Neste exemplo, há duas condutas e dois resultados idênticos.
Quando os resultados são idênticos, utiliza-se o termo homogêneo (mata a vítima e a testemunha) e quando os resultados são diversos utiliza-se o termo heterogêneo (estupra a vítima e depois a mata).
No concurso material, o agente deve ser punido pela soma das penas privativas de liberdade.
Guilherme Nucci explica quanto ao critério para a aplicação da pena “torna-se imprescindível que o juiz, para