Competência

Competência Diferença entre Competência e Jurisdição:
-A jurisdição é uno, a competência pressupõe a divisão do trabalho.
Conceito:
-É a divisão do trabalho entre os membros integrantes do Poder Judiciário, distribuindo obrigações entre diversos órgãos baseando-se em alguns critérios. Ou seja, é o instituto que define o âmbito de exercício da atividade jurisdicional de cada órgão desta função encarregado, sendo que, quando a jurisdição de determinada órgão for escolhida, este o faz integralmente e plenamente como órgão jurisdicional e não como agente. A jurisdição cabe a competência e não ao juiz.
Competência Internacional e Competência Interna
-Competência Exclusiva (art.89 CPC): Quando o legislador atribui competência exclusiva ao juiz brasileiro nas matérias citadas no art.89, não autorizando o conhecimento da ação por outro juiz. Nesse caso, sem qualquer exceção à regra, não se aceita sentença de juiz estrangeiro
-Competência Concorrente (art.88, 90 CPC): Admite-se conhecimento por parte de juiz estrangeiro, pois as matérias citadas no art.88 ñ induz litispendência, ou seja, o fato de certa ação correr no estrangeiro não interfere que essa seja também ajuizada em foro brasileiro, sendo válida a sentença que transitar em julgado primeiro, lembrando que a sentença brasileira precisa de homologação pelo STF para ser válida. -Competência Interna (Critérios de Determinação): O legislador criou alguns critérios para a competência de cada um dos diversos órgãos igualmente. As fontes normativas de competência são diversas e espalhadas no sistema jurídico entre elas CF, CPC, Leis Especiais(MS, Ação de despejo, Falências, Lei Orgânica da Magistratura, etc.), Regimentos Internos dos Tribunais e Leis Estaduais de Organização