Compensação Já!

“Compensação Já”, organizada pelo Presidente da Câmara Municipal de Juquitiba, Vereador Pedro Ângelo, onde se discutiu a criação de um movimento para que seja cumprida a Constituição do Estado de São Paulo em seu artigo 200, que diz: “ O Poder Público Estadual, mediante lei, criará mecanismos de compensação financeira para Municípios que sofrerem restrições por força de instituição de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Estado.” A lei de que se trata o artigo foi criada em 09 de março de 1995, como disse o Deputado Estadual Antonio Mentor (também presente na audiência), ou seja, como disse o próprio Deputado, já está entrando na maioridade e até hoje não foi regulamentada pelos governos do PSDB. Trocando em miúdos, para que serve este movimento? Para que os municípios que protegem seus mananciais, suas áreas verdes e por isso não podem se desenvolver enquanto servem de fuga respiratória para as cidades industrializadas e desenvolvidas, que acabaram com seu verde e suas águas, possam ter uma reserva destes recursos naturais, possam ter recursos financeiros para administrar seus problemas. Nós de Juquitiba, por exemplo, que passamos por todo esse controle estamos cerceados de construir moradias para nossa população, de dar emprego aos nossos jovens (que saem todos os dias em ônibus superlotados, correndo riscos na rodovia, para trabalhar em outro município), de cuidar do esgoto (ao qual a SABESP não dá a mínima importância), de dar um hospital de qualidade à população, de oferecer transporte escolar de qualidade às nossas crianças e adolescentes. A audiência serviu de ponto de partida para a criação do movimento, que voltará a se reunir em 07 de março próximo, às 18:00h para definir agenda e estratégias a serem seguidas. A participação da sociedade civil é fundamental para o fortalecimento do movimento, por isso, todos nós devemos nos engajar para que possamos ter recursos para o desenvolvimento social de nossa