COBRANÇA DE CONDOMINIO

533 palavras 3 páginas
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara Cível do Foro da Comarca de São Paulo – SP.

CONDOMÍNIO XXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº..., localizado em São Paulo - SP, neste ato representado por seu síndico (nome completo), inscrito no CPF sob nº..., conforme ATA de eleição em anexo (doc. n), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato incluso), nos termos do Artigo 275, inciso II, “b”, do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO pelo RITO COMUM SUMÁRIO, em face de XXX, nacionalidade..., estado civil..., inscrito no CPF sob nº..., RG sob nº..., residente e domiciliado na Cidade de São Paulo – SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DOS FATOS
O Réu adquiriu a propriedade do apartamento nº XXX do Condomínio XXXX, por registro da escritura pública em (DATA), tirados da Venda feita pelos antigos proprietários em (DATA)
A presente unidade condominial apresenta débitos desde janeiro de (DATA), sendo cobradas incessantemente pelo síndico, conforme notificações enviadas ao Réu (docs. Anexos).
O valor total do débito alcança o montante de R$ XXX (valor por extenso), sendo a soma das taxas condominiais vencidas nos dias (especificar todas as mensalidades vencidas).
Em que pese todas as notificações enviadas pelo representante legal do condomínio, o réu queda-se inerte em sua obrigação, devendo o mesmo ser condenado ao pagamento dos valores condominiais expostos, conforme restará provado.

DO DIREITO
Trata-se de inadimplemento de taxas condominiais por parte do Réu, no tocante ao condomínio nº 66 de sua propriedade.
Nos termos do artigo 1.336, inciso I do Código Civil e artigo 12 da Lei 4.591/1964, todos os condôminos devem concorrer para as despesas de condomínio nas proporções das suas frações ideais.
No caso em tela o Réu descumpri tal ordenamento, pois, mesmo diante de inúmeras cobranças

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