Ciências contábeis / administração

Faculdade Pitágoras
Ciências Contábeis 2013/1 – 1º Período
Introdução Ao Direito
Professora: Marlene Gomes de Aveliz
Aluno: Lorraine Paola Nonato Leite

Ensaio Sobre O Comércio E O Direito Do Consumidor

As interações comerciais é o tipo de relação social que mais tem sofrido mudanças. O desafio para os aplicadores do direito está na reflexão sobre as leis de proteção ao consumidor referente às novas relações de consumo e nas técnicas de comercialização de produtos e serviços á distância.

Os novos tipos de comercialização a distância, trouxeram vantagens para consumidores e fornecedores e aumentou as demandas ajuizadas.

A época da promulgação do Código de Defesa do Consumidor, o comércio eletrônico não existia. Mesmo assim, sem norma específica para regulamentar o comércio eletrônico, os consumidores estão protegidos nos princípios da vulnerabilidade, da informação, da transferência, da boa fé, da efetividade e da confiança, todos já consagrados no atual Código de Defesa do Consumidor.

Como é o caso do artigo 33 do CDC, que se aplica ao comércio eletrônico, ao impor o dever de informar ao consumidor, nas fases pré contratual, contratual ou pós contratual, o nome do fabricante e seu endereço; e do artigo 49 do CDC, a qual permite ao consumidor desistir do contrato, “independente de justificativa, e sem incidir perdas e danos”, no prazo de 7 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio, prevalecendo “na doutrina e na jurisprudência o entendimento no sentido de ser aplicável também os contratos celebrados via internet”.

No caso de desistência por parte do consumidor o mesmo deverá devolver o produto na qualidade e estado que foi recebido, salvo quando se trata de bens digitais como softwares, por exemplo, pois a entrega não é realizada através do