Caso prático

Caso prático

Em 15 de Março de 2010, um deputado apresentou na Assembleia da República (AR) um projecto de lei que visava o aumento para 40.000 do número de assinaturas necessárias para a constituição de um partido político, salvo quanto àqueles que se constituíssem por iniciativa de autarcas e no respectivo contexto territorial, caso em que bastariam 20.000. Considerando ultrajante tal iniciativa, mas, sobretudo, inconstitucional, o Presidente da República (PR) dissolveu de imediato a AR, e promoveu uma conferência de imprensa na qual concedeu ao Primeiro-Ministro (PM) 5 dias para lhe apresentar a sua demissão. Numa deliberação tomada por unanimidade, a AR considerou o decreto de dissolução inexistente, mas, por entender que não estavam reunidas condições políticas para o trabalho parlamentar, suspendeu o seu próprio funcionamento sine die. Entretanto, o PM, entendendo que não devia demitir-se, e dada a gravidade da situação, aprovou um decreto-lei de alteração ao estatuto do PR, nos termos do qual a dissolução da AR, além das condições estabelecidas na Constituição, passaria a carecer de referenda ministerial. Este último acontecimento deu ânimo à AR, que decidiu voltar a reunir, tendo como primeira tarefa a votação de um projecto de lei do Governo, que visava a criação de um Ministério da Presidência da República, como forma de controlar as movimentações políticas deste. Esta terá sido a gota de água: o PR decidiu então demitir o Governo. Mas a AR prosseguiu com a votação da proposta do Governo, que veio mesmo a ser aprovada. O novo Governo, porém, não conseguiu ver o seu programa aprovado na AR.