casos praticos

Introdução ao DireitoProf.ª Doutora Anja Bothe
Caso prático:
Albano sempre se gabou de ter coragem para fazer qualquer coisa em qualquer circunstância sem qualquer tipo de timidez. Marlene, a sua amiga, já saturada de ouvir sempre a mesma conversa, resolveu apostar com Albano que este não seria capaz de ir jantar com ela a um restaurante chique e de tirar as calças durante a refeição. Para firmar o seu acordo, celebraram um contrato por escrito nos termos do qual Albano se comprometeu, no dia 7 de Julho, a tirar as calças durante um jantar com Marlene no restaurante A Flor de Lótus e esta se comprometeu a não o abandonar durante todo o jantar.
Na véspera do dia acordado, Marlene arrependeu-se de ter feito semelhante aposta, uma vez que não lhe apetecia gastar dinheiro num restaurante tão caro como “A Flor de Lótus” apenas para ver Albano tirar as calças durante o jantar. Tendo lido o artigo 280.º, n.º 2 do CC, Marlene ficou com a ideia de que o seu contrato é nulo por ser contrário aos <bons costumes>.
Marlene pede-lhe a sua opinião. Quid iuris?
Albano nunca ouviu falar do artigo 280.º e, por isso, considera que este não se lhe aplica. Avalia a situação considerando o artigo 6.º CC. Quid iuris, tendo também em conta a distinção entre direito e moral?
Bibliografia: Daniel de Bettencourt Rodrigues Silva Morais, <Hipóteses para a Disciplina de Introdução ao Estudo do Direito>, Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 2007
Notas de solução:
1.
Para resolver o problema de Marlene, temos de saber em que consistem os <bons costumes>, uma vez que estamos perante um conceito indeterminado que exige, na sua concretização, um preenchimento valorativo. Utilizando como exemplo a decisão do STJ num acórdão de 1/2/2000, os bons costumes são uma noção que varia com os tempos e os lugares e abrange um conjunto de regras éticas aceites pelas pessoas honestas, correctas e de boa-fé. De acordo com o STJ, seria contrário aos bons costumes