Casamento homoafetivo

MULTIVIX VITÓRIA – CURSO DE DIREITO

PRISCILA P. SIQUEIRA

FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA DO PROJETO DE MONOGRAFIA I

VITÓRIA
2013
PRISCILA P. SIQUEIRA

FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA DO PROJETO DE MONOGRAFIA I

Trabalho apresentado à disciplina de Monografia I do Curso de Direito da Faculdade Brasileira – Multivix Vitória, como requisito para avaliação.
Orientador: Profª Tatyana.

VITÓRIA
2013

Fundamentação teórica do Projeto de Monografia
Tema do trabalho: Casamento entre homoafetivos.
Apesar do assunto do tema abordado sempre ter existido, hoje em dia, o casamento entre pessoas do mesmo sexo, é permitido por lei, garantindo direitos iguais para os homossexuais que querem constituir uma família.
Pares homossexuais querem formar família, adotar crianças, casar de papel passado e ter a chance de viver juntos no que configura um casamento civil, reservado por lei ainda hoje somente para casais heterossexuais.
Traz-nos o art. 5° Caput da CF: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.
Já dizia José Carlos Teixeira Giorgis que se recorda que os temas da ordem e da sexualidade são envoltos em uma aura de silêncio, despertando sempre enorme curiosidade e profundas inquietações, tendo lenta maturação por gravitarem na esfera comportamental, existindo tendência a conduzir e controlar seu exercício, acabando por emitir-se um juízo moral voltado exclusivamente à conduta sexual.
No pensar de Rios, as relações entre pessoas do mesmo sexo estão inseridas no âmbito jurídico familiar em atenção ao principio da dignidade da pessoa humana, não existindo razão para a sua exclusão.
Para Dias, as uniões homossexuais são relações familiares parecidas com o casamento, apenas diferenciando-se no que diz respeito à possibilidade de gerar filhos.
Assim sendo, negar