Bens Publicos - Direito Administrativo

Terras Devolutas
Conceito: São as terras que não se encontram aplicadas a algum uso público nem se encontram no domínio particular por qualquer título legítimo.
É um conceito residual, ou seja, são as terras que “sobram”.
São bens públicos dominicais (não tem destinação pública ou a perderam)
1º - Todas as terras eram públicas e pertencentes a Portugal.
2º - Formaram-se as capitanias hereditárias (feudos) (o rei dividiu as terras e deu aos capitães (baixa nobreza)) Sesmarias (instituto jurídico português de concessão de terras) onde sedia-se glebas (terras cultiváveis) a particulares para que estes a cultivassem mediante pagamento de renda sobre a produção. Caso contrário as terras retornariam ao patrimônio da coroa. Geraram grandes latifúndios, maior parte inexplorada. Não houve devolução de terras improdutivas (comisso).
3º - Ocupação (1822) beneficiou os pequenos agricultores, por não haver leis regulando as terras, estes tomavam posses e as cultivavam juntamente com suas famílias.
4º - Lei das terras (1850) tinha objetivo de regularizar as terras públicas e legitimar as posses com moradia e cultivo habitual, inclusive sesmaria concedida irregularmente.
Esta lei definiu as terras devolutas, que eram do poder público que podia vender ou doar.
5º Inicia-se com a República e a Constituição de 1891, reservando para a União a porção de terras (150 km da fronteira) indispensáveis a defesa das fronteiras, fortificações , construções militares, estrada de ferro federais, transferindo as demais aos Estados.
Decreto lei 9760 de 56 define as Terras Devolutas federais, art. 5º “são devolutas, na faixa de fronteira, nos territórios federais e distrito federal, as terras que, não sendo próprias nem aplicadas a algum uso público federal, estadual ou municipal, não se incorporaram ao domínio privado.
Direito brasileiro atual não admite usucapião de terras públicas no tocante as terras incorporadas ao patrimônio público.
Quanto as demais há controvérsias inclusive