Ações afirmativas - sistema de cotas

O conceito de ações afirmativas é concebido como o conjunto de políticas públicas de caráter compulsório ou voluntário, com vistas ao combate da discriminação racial. Visando corrigir ou mitigar os efeitos presentes da discriminação praticada no passado, tendo por objetivo a concretização do ideal de efetiva igualdade de acesso a bens fundamentais como educação e o emprego. Visualiza-se com mais destaque o sistema de cotas para o afro descendente no acesso à Universidade. O sistema de cotas são medidas de caráter temporário, de compensação e redistribuição frente aos erros do passado.

Possuindo dois argumentos: contra e a favor a respeito dessa realidade. Segundo os argumentos contrários, afirma que o sistema de cotas viola o principio da igualdade e faz surgir uma discriminação reversa na sociedade. Aponta ainda a questão da violabilidade dos méritos individuais que não levariam em consideração os esforços individuais podendo intensificar o sentimento de inferioridade nas diversas esferas da sociedade. Para aqueles que meditam a favor, a igualdade formal nunca existiu para a grande população de origem africana, a coerência de exclusão continuou ao longo da história. A igualdade perante a lei funcionou apenas para aqueles que eram reconhecidos como cidadão, o negro durante todo o processo de escravidão era considerado por força de lei como mercadoria, portanto afastado das leis escritas pela minoria branca.

Sendo assim os argumentos que são contrários ao sistema de cotas não permitem desconsiderar a validade e a desestruturação das ações afirmativas no Brasil. Pelo simples fato do não cumprimento das leis e atribuição jurídica – formal, criadas que não atendem efetivamente as expectativas da maioria da população. É possível flagrar a intensa valorização das elites nas questões voltadas ao intelecto, nesse caso o vestibular, servindo como instrumento de apartheid social, onde a peneira é favorável para aqueles que detém o acesso ao conhecimento.

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