Ação

Ação Civil Pública

Não vislumbro razoabilidade no argumento de que as razões de diferenciação são a ausência de necessidade de recuperação da saúde da mulher e o fato de que as crianças maiores de um ano não dependem de amamentação. É que uma criança adotada precisa de um período de aclimatação e adaptação à nova família, sendo indispensável a presença do pai, mãe ou responsável nos primeiros meses de adoção. O sucesso da adoção dependerá do total acolhimento e atenção dada pela mãe ao seu novo filho. Para isso, é preciso tempo e dinheiro. Assim, ao não conceder tempo e recursos para seja perfectibilizada tal adaptação, o Estado está a desestimular a prática da adoção, sabendo que existem muitas crianças maiores de um ano de idade que precisam de proteção e atenção para sair das ruas e se tornarem cidadãs.
Com efeito, o artigo 227, § 6º da Constituição Federal expressamente proibiu qualquer discriminação, seja de qualquer tipo, entre os filhos adotivos e biológicos, como se percebe:
“Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.”
Por conseguinte, não vislumbro dúvidas de que a equiparação de direitos entre os filhos adotados e os biológicos deva ser absoluta e total, sob pena de agressão à vontade do legislador constituinte, que exprimiu uma clareza inquestionável.
De qualquer forma, é sabido que não é obrigação do empregador estimular a adoção de crianças. Ao contrário, é obrigação do Estado conferir um ambiente saudável às crianças. As crianças que não possuem pais devem ser adotadas, sem o que não poderão ter uma família, ficando privadas de uma educação saudável com afeto e respeito que somente uma família pode conceder.
Assim, não cabe ao empregador custear o afastamento da empregada que deseja adotar uma criança, já que o estímulo às adoções cuida-se de política pública de proteção às crianças e adolescentes sem