ação indenizatória

3076 palavras 13 páginas
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE SALVADOR-BA

FULANO, brasileiro, inscrito sob o RG XXXX - SSP/BA e CPF XXXXXX, nascido em XXXXX, filho de XXXXX e XXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXX, vem através de seus advogados, infra constituídos, com endereço profissional na XXXXXXXXX, propor, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da XXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número XXXXXXXX, com sede na XXXXXXXXXX , pelos motivos de fato e de direitos abaixo descritas.

1 – DA JUSTIÇA GRATUITA

Ab initio, requer a concessão da gratuidade da justiça com amparo na Lei n 1.060/50, pois no momento a requerente não dispõe de recursos financeiros para arcar com as custas judiciais e demais despesas processuais, sem comprometer o seu sustento próprio e da sua família, isto vislumbra-se claramente nos fatos abaixo expendidos, onde o autor pessoa idônea efetuou compra no estabelecimento da empresa e ao fazer uso do produto adquirido, o mesmo estava com a restrição de furto/roubo, levando o requerente a passar por inúmeros constrangimentos e por conta disso o requerente encontra-se passando por sérias privações. Dessa forma, com seus parcos recursos, não vislumbra outro meio, senão recorrer a este MM. Juízo em busca deste beneficio, para fazer valer este direito.

2 – DOS FATOS

Em 17/10/2013 a parte requerida cancelou o fornecimento de água do requerente, de forma arbitrária e sem justa motivação, desencadeando uma série de frustrações para o autor.
Ocorre que, informando uma suposta falta de pagamento, a empresa requerida cancelou o serviço básico de fornecimento de água e só restabeleceu o serviço em 23/10/2013, após muitas ligações e reclamações nos setores da embasa, além de registros na ouvidoria da empresa requerida, informando sempre que o pagamento já havia sido efetuado antes do corte e não havia justa motivação para tal ação.

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