Ação de despejo

EXMO (A). SR.(A) DR.(A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _____ VARA CIVEL DA COMARCA DE BELÉM – PA

MARIA , brasileira, casada, pedagoga, RG nº )000000000A e CPF nº 000000000002, residente e domiciliada na Travessa Barão do Triunfo, nº XXXX, CEP: 66080-680, Bairro da Pedreira, Belém/PA, por sua advogada in fine assinado, instrumento de procuração em anexo, vem, respeitosamente, perante V. Exa. promover a presente
EXECUÇÃO FUNDADA EM TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
Contra Raquel Rodrigues de Lima, brasileira, solteira, funcionária pública, Rg nº XXXXXXX, Cpf nº XXXXXXXXXXXXX com endereço funcional na Estrada do Murucutum, km 04, Av. Ceasa, s/nº - Bairro: Curió- Utinga, CEP: 66610-120, pelas razões de direito adiante articuladas:
I – PRELIMINARMENTE:
A) DA JUSTIÇA GRATUITA (Leis nº 1.060, de 05.02.1.950, 7.210, de 04.07.1986 e artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal). Vale-se a autora da legislação referida para requerer lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita uma vez que não reúne qualquer condição de custear as mínimas despesas decorrentes do processo.
Trata-se a requerente de pessoa aposentada, não podendo arcar com as custas de um processo sem prejuízo de seu próprio sustento.
O artigo 4º da Lei 1.060/50, bem como o art. 4º da Lei 7.510/86, disciplinam que: “A parte gozará dos benefícios da Assistência Judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”.
Nossos Tribunais têm-se manifestado acerca do assunto com carrada de julgados, a saber:
“Justiça Gratuita. Requerimento feito por advogado. Validade. Inteligência do art. 42 da Lei 1.060 de 1.950. A Lei não obsta a que o requerimento do benefício de assistência judiciária que faz por patrono da parte, regularmente constituído, pouco importando que o beneficiário não tenha formulado ou assinado o pedido. Importa, sim, o exato