Ação de despejo
AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS DE LOCAÇÃO
em face de
João da Silva, brasileiro, solteiro, mecânico, portador do RG n.º 000 e do CPF n.º 000.000.000-00, residente a Rua das flores, n.º00, Bairro Bonsucesso, Cidade Rio de Janeiro, Estado Rio de Janeiro pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
A requerente firmou com o requerido um contrato de locação (doc. Xxxx) para fins comerciais.
O valor do aluguel foi pactuado em R$ 500. Ocorre que o requerido está inadimplente, a título de alugueres desde Janeiro de 2012.
Não bastasse o seu inadimplemento, o requerido não pagou os tributos devidos, que ficaram ao seu encargo conforme cláusula 3 do contrato de locação.
Entretanto, a requerente para não ser responsabilizada pelo débito junto ao fisco, está efetuando, de forma parcelada, o pagamento do valor.
O seu débito devidamente atualizado é de R$ 4020+x (doc. xxxx), conforme dispõe o artigo 62, inciso I da Lei 8.245/91, é assim representado:
Referência, Valores devidos, Valores corrigidos monetariamente, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês,Alugueres +IPTU, R$ 500 , R$ x.
DO DIREITO
O direito da requerente encontra respaldo no artigo 9º, inciso III, da Lei 8.245/91:
"Art. 9º. A locação também poderá ser desfeita
III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;"