Ação consignatória de pagamento
FULANA DE TAL, brasileira, casada, estudante, portadora da cédula de identidade RG nº XXXXXXXXXXX SSP/SP, CPF/MF sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXXXXXX, nº XX, Bairro XXXXXX, XXXXXXXXXX/SP, CEP XXXXXX, vem respeitosamente, perante V. Exa., por meio de sua bastante procuradora, com fulcro no art. 335, inc III, do Código Civil c/c art. 890 e segs do Código de Processo Civil, propor:
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
em face de XXXXXXXXXXX., inscrito no CNPJ/MF nº XXXXXXXXXX, com sede na Rua XXXXXXXXXXX, nº XXXX, Bairro:XXXXXX, CEP XXXXXXX, XXXX/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir mencionadas.
I - DOS FATOS:
A Autora em 04 de novembro de 2008, foi a responsável e a garantidora do contrato de prestação de serviços Nº 25.419, efetuado entre XXXXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXX, conforme documentos juntado aos autos.
O contrato era para a produção de fotos e de um DVD que seria pago no valor total de R$ 180,00 (cento e oitenta reais).
No ato da contratação foram pagos R$ 100,00 (cem reais) e assinado uma nota promissória no valor de R$ 80,00 (oitenta reais), para pagamento em 15 de novembro de 2008.
No entanto, o contrato de prestação de serviço não fora cumprido em sua integralidade pela empresa que entregou apenas as fotos. O DVD a empresa sempre dava escusas para sua entrega, solicitando sempre para retornar daqui a 10 (dez) dias até o dia em que a empresa “desapareceu” do comércio e a Autora não conseguiu mais pagar a nota promissória e/ou pegar o DVD.
A Autora tentou de diversas formas pegar o DVD e pagar o devido, no entanto, a empresa “sumiu”, até que em 26 de abril de 2009, a nota promissória foi apresentada no Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC), ocasionando a restrição apontada em nome da Autora, conforme extrato do SCPC anexo.
Ressalte-se, que a Autora já